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( 12/01/2017 ) Coletânea aponta retrocessos e violações da Lei da Diversidade Biológica
 


A “nova” Lei n.o 13.123/2015 no velho Marco Legal da Biodiversidade: Entre retrocessos e violações de direitos socioambientais é um estudo sobre a lei que regulamenta o acesso e uso do patrimônio genético da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais. O documento foi organizado por Eliane Cristina Pinto Moreira, Noemi Miyasaka Porro e Liana Amin Lima da Silva a partir da articulação de 40 participantes, 15 grupos de pesquisa e movimentos sociais.

Em 280 páginas, a coletânea sustenta que o texto da lei oferece diversas alternativas para isenção da consulta prévia e da repartição de benefícios do acesso ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais, entre outros problemas, como a vulnerabilidade à biopirataria, conforme mostra este parágrafo da Lei 13.123/15:

O acesso ao patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou à raça localmente adaptada ou crioula para atividades agrícolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado não identificável que deu origem à variedade ou à raça e não depende do consentimento prévio da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva a variedade ou a raça.

Conforme os autores, a proposta da publicação é subsidiar a reflexão das organizações de Povos e Comunidades Tradicionais. Disponível para download neste site: Instituto Direito por um Planeta Verde.


   
 

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