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( 21/05/2015 ) Presidente sanciona PL contestado por 154 organizações da sociedade civil
 


Foto: Feira da Biodiversidade /2012 em Três Cachoeiras, Litoral Norte/RS


Sancionado pela presidente Dilma Roussef em 20 de maio de 2015, o Projeto de Lei no. 7735/2014, que seria para regulamentar o uso da biodiversidade, foi abordado pelos veículos de informação convencionais como um avanço para a pesquisa científica.

Faltaram às reportagens informar que 154 organizações da sociedade civil e representantes de povos tradicionais encaminharam à presidente um pedido formal de veto por considerarem o PL contrário ao interesse público e com vícios de constitucionalidade.

Conforme o documento, os povos tradicionais, indígenas, agricultores familiares e suas organizações foram excluídos dos debates acerca do PL que entrega toda a agro e biodiversidade nacional mediante o pagamento de 1% do lucro obtido àqueles que foram autuados, pela prática de biopirataria, com a finalidade precípua de garantir a competitividade na bioprospecção.

Conceito de semente crioula do PL sancionado difere da Lei que regula o Sistema Nacional de Sementes
Entre as recomendações de veto, estão os Artigos 9º, 10º, 17, 19, 21, 29, 41, 44. O inciso V do Artigo 10º, que trata do direito de uso e comercialização, pelos povos tradicionais, de produtos que contenham patrimônio genético é questionado principalmente porque limita esse direito, condicionando-o às disposições daquela legislação, o que coloca o direito dos detentores em rota de colisão, entre outros, com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto 7.794/2012). O texto observa também que o conceito de semente crioula do PL 7735 é difere do conceito existente na lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/2003) criando assim uma incompatibilidade lógica entre as duas leis.

O documento pode ser acessado no site da Terra de Direitos.

Os royalties para os campos de petróleo variam de 5% a 10%.

Atualização em 27 de maio: Cerca de 300 empresas que lucram em cima da espoliação humana e de solo participaram do processo de construção da nova lei da biodiversidade, explicou André Dallagnol nesta matéria de Maura Silva, da página do MST


   
 

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