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( 13/04/2015 ) Projetos de Lei ameaçam povos indígenas
 


Foto: indígenas no Encontro Nacional de Agroecologia, maio de 2014, por Sidilon Mendes


Se um decreto presidencial de 1943 instituiu 19 de abril como Dia do Indio, de acordo com esta matéria de Stefano Wrobleski publicada no site JusBrasil, tramitam no Congresso Nacional atualmente cinco projetos de lei que direta ou indiretamente prejudicam os povos indígenas.

Os projetos vão desde a demarcação de terras, mineração em áreas protegidas, legalização do plantio de cana-de-açúcar em áreas degradadas e uso de recursos genéticos.

Sobre este último, que no site da Câmara dos Deputados consta como Aguardando apreciação pelo Senado Federal, os Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil, representados por suas entidades e organizações parceiras, expuseram seu posicionamento nesta Carta Circular Aberta, encaminhada em 27 de fevereiro de 2015:

CARTA CIRCULAR ABERTA

POVOS INDIGENAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E AGRICULTORES FAMILIARES REPUDIAM PROJETO DE LEI QUE VENDE E DESTROI A BIODIVERSIDADE NACIONAL

Os Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil, representados por suas entidades e organizações parceiras abaixo assinadas, vêm expor o seu posicionamento sobre o Projeto de Lei n.o 7.735/2014 (atual PLC n.o 02/2015), que pretende regulamentar o acesso e a exploração econômica da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras, bem como dos conhecimentos tradicionais associados.

De início, registramos que os Povos e Comunidades acima mencionados estão plenamente cientes da atual ofensiva verificada no Brasil contra seus direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, pela legislação ordinária e por Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, contexto no qual se insere o PL n.o 7.735/2014, apresentado ao Congresso Nacional pelo governo federal em regime de urgência.

Em razão desse cenário, que ameaça a própria existência dos Povos e Comunidades Tradicionais, informamos que as entidades representativas encontram-se unidas e mobilizadas com a determinação de lutar conjuntamente na defesa de seus direitos historicamente conquistados, os quais constituem a base da soberania e democracia constitucional do País.

Especificamente em relação ao PL n.o 7.735/2014, que pretende anular e restringir nossos direitos, repudiamos a decisão deliberada do Poder Executivo de nos excluir do processo de sua elaboração, sem qualquer debate ou consulta, em violação à Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Convenção da Diversidade Biológica (CDB), ao Tratado Internacional dos Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura/FAO (TIRFAA) e à Constituição Federal. Em contraste a isso, denunciamos o amplo favorecimento dos setores farmacêutico, de cosméticos e do agronegócio (principalmente sementeiros), a ponto de ameaçar a biodiversidade, os conhecimentos tradicionais associados e programas estruturantes para a segurança e soberania alimentares, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a possibilidade inclusive de legalização da biopirataria.Tal cenário, reconhecido pelo próprio Governo, resultou em grave desequilíbrio no conteúdo do Projeto de Lei em questão. Além de anistiar as irregularidades e violações históricas e excluir qualquer fiscalização do Poder Público sobre as atividades de acesso e exploração econômica, o PL n.o 7.735/2014 viola direitos já consagrados na legislação brasileira, o que pode ser claramente verificado nos seguintes pontos principais:

(1) Em relação ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais:

a) Deixa de prever e inviabiliza a negativa de consentimento prévio dos povos e comunidades tradicionais;

b) Flexibiliza a comprovação do consentimento livre, prévio e informado, em detrimento da proteção de conhecimentos coletivos;

c) Dispensa o consentimento livre, prévio e informado, para o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura; e

d) Permite que empresas nacionais e internacionais acessem e explorem, sem controle e fiscalização, o patrimônio genético brasileiro e os conhecimentos tradicionais associados, permitindo, por exemplo, o acesso de empresas estrangeiras a bancos de sementes.

(2) No que tange à repartição de benefícios:

a) Prevê que apenas produtos acabados serão objeto de repartição de benefícios,
excluindo os produtos intermediários;

b) Restringe a repartição de benefícios aos casos em que o patrimônio genético ou
conhecimento tradicional for qualificado como elemento principal de
agregação de valor ao produto; c) Isenta de repartição de benefícios todos os inúmeros casos de acessos
realizados anteriormente ao ano de 2000, e mantém explorações econômicas até hoje;

d) Condiciona a repartição de benefícios apenas aos produtos previstos em Lista de Classificação a ser elaborada em ato conjunto por seis Ministérios;

e) Estabelece teto, ao invés de base, para o valor a ser pago a título de repartição de benefícios;

f)Deixa a critério exclusivo das empresas nacionais e internacionais a escolha da modalidade de repartição de benefícios nos casos de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional de origem não identificável;

g) Isenta microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais de repartir benefícios; e

h) Exclui de repartição de benefícios a exploração econômica do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura.

(3) No que se refere às definições:

a) Substitui o termo “povos” por “população” ao tratar de povos indígenas;

b) Substitui o termo “agricultor familiar” por “agricultor tradicional”, em afronta à Lei 11.326/2006;

c) Descaracteriza a definição de “sementes crioulas” contida na Lei n.o 10.711/2003;

d) Deixa de prever que o atestado de regularidade de acesso seja prévio e com debates participativos sobre seus termos ao início das atividades; e

e) Enfim, adotou conceitos à revelia dos detentores dos conhecimentos
tradicionais.


Diante do exposto, os Povos Indígenas, os Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil exigem o comprometimento do Governo Federal com a reversão do cenário acima denunciado, mediante a correção dos graves equívocos contidos no Projeto de Lei n.o 7.735/2014, de forma a assegurar o respeito e a efetivação dos seus direitos legal e constitucionalmente garantidos.

Declaramos que não mais admitiremos a postura antidemocrática e o engajamento político do Governo Federal, associado aos interesses empresariais e outros, em direção à expropriação da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras e dos conhecimentos tradicionais associados.

Reafirmamos, por fim, a nossa determinação de continuar unidos, mobilizados e dispostos a manter-nos em permanente luta na defesa de justiça e de nossos direitos.

O Centro Ecológico assina esta carta com mais 77 organizações.


   
 

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