Notícias
 
( 05/11/2013 ) Resolução da Anvisa simplifica procedimentos para empreendimento familiar rural
 


No dia 1 de novembro de 2013 foi publicada a resolução RDC n. 49 da ANVISA, que trata sobre a simplificação e racionalização de procedimentos para:

a) microempreendedor individual;
b) empreendimentos econômicos solidários;
c) empreendimento familiar rural;

A RDC tem como principio a inclusão social, produtiva e de boas práticas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária. Além disso, considera os costumes, os conhecimentos tradicionais e a aplicação das boas práticas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária.

Destaco entre as diretrizes  a questão da racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de regularização junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Por fim, a razoabilidade quanto às exigências aplicadas.

No capítulo III destaco que as atividades de baixo risco exercidas pelos empreendimentos objeto da resolução poderão ser automaticamente regularizadas perante os órgãos de vigilância sanitária, mediante a apresentação da documentação que os identifica (DAP).

Importante destacar que os órgãos de vigilância sanitária farão a classificação de risco como alto e baixo risco. A classificação dependerá de informações epidemiológicas, considerando a capacidade dos serviços, os costumes, os conhecimentos tradicionais, a escala de produção e demais fatores relacionados.

Neste caso, importante discutir e solicitar informações técnicas e científicas para a comprovação da classificação.

Os empreendimentos poderão ser instalados em locais onde não haja a regularização fundiária, residência ou local da atividade produtiva, desde que resguardadas as boas práticas de fabricação e atendida a questão de risco sanitário adequado.

Observo que para a regularização é necessária a anuência dos empreendedores quanto à inspeção e fiscalização sanitárias do local de exercício das atividades.

Com relação aos responsáveis técnicos, poderão prestar esta assessoria:
I - Profissionais voluntários habilitados na área
II - Profissionais habilitados de órgãos governamentais e não governamentais, exceto agentes de fiscalização sanitária.

Por fim, destaco que os empreendimentos objeto desta resolução, bem como seus produtos e serviços, ficam isentos do pagamento de taxas de vigilância sanitária, nos termos da legislação específica.

Esta RDC tem um prazo de 180 dias para entrar em vigor, por isso, vamos divulgar, apoiar a iniciativa e ajudar a promover o acesso daqueles que necessitam regularizar a sua produção.

Parabéns à iniciativa da ANVISA e às organizações que representaram a agricultura familiar e os empreendimentos econômicos solidários nesta construção coletiva.

Rodrigo A. Noleto
Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN
(61) 3327 8085

Leia também a notícia no Portal da Anvisa


   
 

Cursos

19/9
22 anos do Conselho das Associações Ecologistas de Ipê e 10 anos da Econativa Serra


 

Ipê-Serra - Rua Luiz Augusto Branco, 725 - Bairro Cruzeiro / Cep: 95.240-000 / Ipê - RS / Fone: 0xx (54) 3233.16.38 / E-mail: serra@centroecologico.org.br
Litoral Norte - Rua Padre Jorge, 51 / Cep: 95.568-000 / Dom Pedro de Alcântara-RS / Fone/fax: 0xx (51) 3664.02.20 /E-mail:litoral@centroecologico.org.br