Leis Nacionais sobre SPGs


Aqui você pode encontrar legislações que tratam dos SPGs, de diferentes formas, em diferentes países do mundo. Caso você conheça alguma legislação que trate deste tema e não esteja aqui, por favor, envíe-nos, para que possamos deixar esta seção mais completa 
 (30/08/2006) Ley Fomento Costa Rica
.:  Gobierno Costa Rica
 (17/01/2006) Ley Chile
.:  Gobierno Chile
 (27/12/2005) Ley Bolívia
.:  Gobierno Bolivia
 (23/12/2003) Lei Brasil
.:  Governo Brasil



 


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